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Março Lilás Link Facebook Link Instagram  Link Twiter

O previsto no art. 165 da Constituição Federal 1988 e no art. 14, §1o, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, não é aplicável ao IFSertãoPE, uma vez que a autarquia não arrecadadas receitas decorrentes de de tributos (impostos ou contribuições) ou concede benefícios que correspondam tratamento diferenciado, os quais são precedentes para a Renúncia de Receitas.

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