2024

Ordinárias

 Ata da 2ª reunião ordinária - 27/03/2024 (publicado em 27/03/2024)

Ata da 1.ª reunião ordinária 2024 - 23/02/2024 (publicado em 20/03/24)

2023

Ordinárias

 Ata da 6.ª reunião ordinária - 30/11/2023 (publicado em 30/11/2023)

 Ata da 5.ª reunião ordinária - 29/09/2023 (publicado em 08/11/2023)

 Ata da 4.ª reunião ordinária - 28/07/2023 (publicado em 20/09/2023)

Ata da 3.ª reunião ordinária - 29/05/2023 (publicada em 27/7/2023)

Ata da 2.ª reunião ordinária - 31/03/2023 (publicada em 12/5/2023)

Ata da 1.ª reunião ordinária - 27/02/2023 (publicada em 30/3/2023)

Extraordinárias

Ata da 6.ª reunião extraordinária - 15/12/2023 (publicada em 19/12/2023)

Ata da 5.ª reunião extraordinária - 24/11/2023 (publicada em 11/12/2023)

Ata da 4.ª reunião extraordinária - 10/11/2023 (publicada em 30/11/2023)

Ata da 3.ª reunião extraordinária - 10/10/2023 (publicada em 30/11/2023)

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29/08/2023 (publicada em 08/11/2023)

Ata da 1.ª reunião extraordinária - 12/05/2023 (publicada em 16/5/2023)


 2022

Ordinárias

Ata da 6.ª reunião ordinária - 30/11/2022 (atualizada em 23/12/2022)

Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2022

Ata da 4.ª reunião ordinária - 05/08/2022

 Atas da 3.ª reunião ordinária - Parte I | Parte II

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 29/03/2022

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 25/02/2022

 

Extraordinárias

Ata da 6.ª reunião extraordinária - 22/12/2022

Ata da 5.ª reunião extraordinária - 19/09/2022

Ata da 4.ª reunião extraordinária - 12/08/2022

 Ata da 3.ª reunião extraordinária - 23/6/2022

 Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29/04/2022

Ata da 1.ª reunião extraordinária - 01/2/2022


2021

Ordinárias

 Atas da 6.ª reunião ordinária - Parte I | Parte II (atualizadas em 20/12/2021)

 Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2021

 Ata da 4.ª reunião ordinária - 30/07/2021 

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 28/05/2021 

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 26/03/2021

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 26/02/2021

Extraordinárias

 Ata da 3.ª reunião extraordinária - 17/12/2021

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 17/09/2021

Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/06/2021


2020

Ordinárias

 Ata da 4.ª reunião ordinária - 16/12/2020

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 15/10/2020

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/10/2020

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 06/02/2020 

Extraordinárias

 Ata da 4.ª reunião extraordinária - 19/11/2020

Ata da 3.ª reunião extraordinária - 03/08/2020

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29 e 30/06/2020

 Ata da 1.ª reunião extraordinária - 19/06/2020


2019

Ordinárias

 2.ª Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2019

 1.ª Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2019

 Ata da 6.ª reunião ordinária - 16/12/2019

 Ata da 4.ª reunião ordinária - 30/07/2019

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 31/05/2019

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/03/2019

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 07/02/2019

Extraordinárias

 Ata da 4.ª reunião extraordinária - 04/11/2019

 Ata da 3.ª reunião extraordinária - 24/10/2019

 Ata da 2.ª reunião extraordinária - 22/08/2019

2.ª Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/03/2019

1.ª Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/03/2019


2018

Ordinárias

Ata da 5.ª reunião ordinária - 31/10/2018

 Ata da 4.ª reunião ordinária - 23/08/2018

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 29/06/2018

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 11/05/2018

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 27/02/2018

Extraordinárias

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 24/08/2018

 Ata da 1.ª reunião extraordinária - 23/03/2018


2017

Ordinárias

Ata da 5.ª reunião ordinária - 15/12/2017

Ata da 4.ª reunião ordinária - 29/09/2017

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 17/07/2017

Ata da 2.ª reunião ordinária - 26/05/2017

Ata da 1.ª reunião ordinária - 17/03/2017

Extraordinárias

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 20/10/2017

 Ata da 1.ª reunião extraordinária - 09/05/2017


2016

Ordinárias

Ata da 1.ª reunião ordinária - 28/03/2016 

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 21/06/2016

Ata da 4.ª reunião ordinária - 26/08/2016

 Ata da 5.ª reunião ordinária - 03/11/2016

Ata da 6.ª reunião ordinária - 16/12/2016


2015

Ordinárias

Ata da 1.ª reunião ordinária - 09/03/2015

Ata da 2.ª reunião ordinária - 14/05/2015

Ata da 4.ª reunião ordinária - 25/09/2015

Extraordinárias

Ata da 1.ª reunião extraordinária - 28/04/2015

Ata da 2.ª reunião extraordinária - 27/11/2015

Ata da 3.ª reunião extraordinária - 10/12/2015

Ata da 6.ª reunião extraordinária - 22/12/2015


2014

Ordinárias

Ata da 1.ª reunião ordinária - 20/02/2014

Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/03/2014


2013

Ordinárias

 Ata da 1.ª reunião ordinária - 24/01/2013

 Ata da 2.ª reunião ordinária - 09/09/2013 

 Ata da 3.ª reunião ordinária - 09/12/2013

Extraordinárias

 Ata da 1.ª reunião extraordinária - 26/03/2013

 Ata da 2.ª reunião extraordinária - 18/12/2013